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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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A relação do princípio da isonomia com as contribuições de intervenção no domínio econômico : o caso da Condecine Licença

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Main Author: Martins, Vinícius Alves Portela
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Constituição (1988)]
Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide)
Isonomia constitucional, Brasil
Indústria cinematográfica, investimento, Brasil
Igualdade (direito constitucional)
Isonomia
Igualdade civil
Princípio da igualdade
Princípio da isonomia
Constituição, Brasil, (1988)
Cide
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80633

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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