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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF

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Main Author: Cavalcanti, Eduardo Muniz M.
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça (TJDF)
Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Benefício fiscal, Brasil
Isenção tributária, decisão judicial, Brasil
Concessão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil
Permissão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil
Legislação tributária, Brasil
Federalismo, Brasil
Federalismo (direito constitucional)
Sistema federal
Concessão (direito administrativo)
Concessão administrativa
Serviços públicos concedidos
Concessão de serviço público
Impostos, isenção
Isenção de impostos
Isenção fiscal
Tributo, isenção
ICMS
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
STF
TJDF
Tribunal de Justiça do DF
Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho de Política Fazendária (Confaz)
Permissão de serviço público
Confaz
Direito tributário, legislação
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80641

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