Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF
Main Author: | Cavalcanti, Eduardo Muniz M. |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
|
Subjects: | |
Online Access: |
|
Description not available. |