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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-806412017-06-20 Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF Cavalcanti, Eduardo Muniz M. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Distrito Federal (Brasil). Tribunal de Justiça (TJDF) Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Benefício fiscal, Brasil Isenção tributária, decisão judicial, Brasil Concessão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil Permissão de serviços públicos, impostos, isenção, Brasil Legislação tributária, Brasil Federalismo, Brasil Federalismo (direito constitucional) Sistema federal Concessão (direito administrativo) Concessão administrativa Serviços públicos concedidos Concessão de serviço público Impostos, isenção Isenção de impostos Isenção fiscal Tributo, isenção ICMS Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS) Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF) STF TJDF Tribunal de Justiça do DF Brasil. Ministério da Fazenda (MF). Conselho de Política Fazendária (Confaz) Permissão de serviço público Confaz Direito tributário, legislação 2014-10-28T15:30:26Z 2014-10-28T15:30:26Z 2012 Artigo Revista Tributária e de Finanças Públicas: RTrib, v. 20, n. 104, p. 259-273, maio/jun. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80641 pt_BR Revista dos Tribunais
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Cavalcanti, Eduardo Muniz M.
Análise acerca da possibilidade legal de concessão de benefícios fiscais de ICMS sem submissão ao regramento imposto pela LC 24/1975 ante os precedentes firmados no âmbito do STF e TJDF
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