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Natureza jurídica das contribuições previstas na legislação de incentivos estaduais da Zona Franca de Manaus

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Main Author: Moraes Filho, Carlos Alberto de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Incentivo fiscal, Brasil
Zona franca, impostos, Brasil
Zona franca, impostos, decisão judicial, Brasil
Tributo, natureza jurídica, Brasil
Imposto estadual, Brasil
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
STF
Zona livre
Tributo estadual
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