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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Guerra fiscal e os efeitos das decisões proferidas pelo STF

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Main Author: Afonso, Sylvio César
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Incentivo fiscal, Brasil
Benefício fiscal, Brasil
Federalismo, Brasil
Isenção tributária, decisão judicial, Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil
STF
Supremo Tribunal Federal (Brasil) (STF)
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS)
Sistema federal
Federalismo (Direito Constitucional)
Impostos, isenção
Isenção de impostos
Isenção fiscal
Tributo, isenção
Ação direta de declaração de inconstitucionalidade
Ação de inconstitucionalidade
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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