A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, em caso de guarda compartilhada, sem fixação de pensão alimentícia

Main Authors: Tessari, Cláudio, Franke, Denise Neulia, Girelli, Camile Serraggio
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-807332017-05-22STJTessari, CláudioFranke, Denise NeuliaGirelli, Camile Serraggio2014-10-28T19:47:16Z2014-10-28T19:47:16Z2012http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80733Revista dos TribunaisArtigoA possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, em caso de guarda compartilhada, sem fixação de pensão alimentíciaPortuguêsImposto de renda, dedução, BrasilContribuinte (pessoa física), BrasilGuarda compartilhada, BrasilPensão alimentícia, natureza jurídica, BrasilImposto sobre a rendaGuarda conjuntaGuarda legal conjuntaObrigação alimentarPensão alimentar
institution STJ
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topic Imposto de renda, dedução, Brasil
Contribuinte (pessoa física), Brasil
Guarda compartilhada, Brasil
Pensão alimentícia, natureza jurídica, Brasil
Imposto sobre a renda
Guarda conjunta
Guarda legal conjunta
Obrigação alimentar
Pensão alimentar
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Pensão alimentícia, natureza jurídica, Brasil
Imposto sobre a renda
Guarda conjunta
Guarda legal conjunta
Obrigação alimentar
Pensão alimentar
Tessari, Cláudio
Franke, Denise Neulia
Girelli, Camile Serraggio
A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, em caso de guarda compartilhada, sem fixação de pensão alimentícia
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