A possibilidade jurídica de ambos os genitores declararem o(s) mesmo(s) filho(s) como dependente(s) para fins de Imposto de Renda Pessoa Física, em caso de guarda compartilhada, sem fixação de pensão alimentícia

Main Authors: Tessari, Cláudio, Franke, Denise Neulia, Girelli, Camile Serraggio
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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