Medida provisória e anterioridade tributária: análise da jurisprudênciado do STF em relação ao cruzamento da eficácia imediata da medida provisória com o diferimento da eficácia da lei tributária

Main Authors: Souza, Ademilson Lima de, Fabriz, Daury Cesar
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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