Holdings: Imunidade recíproca das empresas públicas e das sociedades de economia mista

Main Author:	Harada, Kiyoshi
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Imunidade tributária, Brasil Isenção tributária, Brasil Competência tributária, Brasil Empresa pública, impostos, isenção, Brasil Sociedade de economia mista, Brasil Serviços públicos, Brasil Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil Competência fiscal Impostos, isenção Competência (direito tributário) Isenção de impostos Tributo, isenção Isenção fiscal Empresa estatal Estatais Empresa de economia mista Atividade essencial Serviço de infraestrutura Serviço público prestado Serviços essenciais Serviços públicos essenciais
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