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Imunidade recíproca das empresas públicas e das sociedades de economia mista

Saved in:
Main Author: Harada, Kiyoshi
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Imunidade tributária, Brasil
Isenção tributária, Brasil
Competência tributária, Brasil
Empresa pública, impostos, isenção, Brasil
Sociedade de economia mista, Brasil
Serviços públicos, Brasil
Tribunal supremo, jurisprudência, Brasil
Competência fiscal
Impostos, isenção
Competência (direito tributário)
Isenção de impostos
Tributo, isenção
Isenção fiscal
Empresa estatal
Estatais
Empresa de economia mista
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80767

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Sobre o Consórcio BDJur

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