Crítica à tese do julgamento de ofício das "questões de ordem pública" em recurso especial: uma proposta de reflexão sobre o papel dos Tribunais Superiores
Main Authors: | Raatz, Igor, Silva, Frederico Leonel Nascimento e |
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Format: | Artigo de revista |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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Subjects: | |
Online Access: |
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