ICMS: a inconstitucionalidade da alíquota incidente sobre o fornecimento de energia elétrica

Artigo diferente do publicado na Jurisprudência Catarinense, Florianópolis, v. 35, n. 115, p. 25-54, out./mar. 2007/2008, embora possua mesmo autor e título.

Main Author: Chaves, Iran José de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access: