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A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido

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Main Authors: Pereira Júnior, Dorival Guimarães, Guimarães, Marcionilia Coelho
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Impostos, restituição, aspectos juridicos
Substituição tributária
Restituição de tributos
Obrigação tributária
Impostos (direito tributário)
Impostos, restituição
Obrigação (direito tributário)
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80919

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