A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido
| Main Authors: | Pereira Júnior, Dorival Guimarães, Guimarães, Marcionilia Coelho |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2014
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