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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-809252018-12-21 The new Brazilian Civil Procedure Code project: brief analysis Câmara, Alexandre Freitas Código de processo civil, projeto de lei Reforma processual civil Tutela jurisdicional Coisa julgada Brasil. Código de processo civil (1973) Código de processo civil, reforma Tutela jurídica Caso julgado Res judicata Lei Buzaid (1973) Código de processo civil (1973) Código de processo civil, Brasil, 1973 Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 2014-10-30T15:41:43Z 2014-10-30T15:41:43Z 2011 Artigo Revista de Processo: RePro, v. 36, n. 199, p. 205-212, set. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80925 Eng Revista dos Tribunais
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Câmara, Alexandre Freitas
The new Brazilian Civil Procedure Code project: brief analysis
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