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Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)

Saved in:
Main Authors: Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Ação civil pública, projeto de lei
Inquérito civil
Termo de ajustamento de conduta
Publicidade (direito)
Defesa (processo civil)
Contraditório
Recurso (processo civil)
Brasil. Lei dos interesses difusos (1985)
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Código de processo civil (1973)
Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
Compromisso de ajustamento de conduta
TAC
Termo de ajuste de conduta
Termo de compromisso de ajustamento de conduta
Princípio do contraditório
Lei 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei da ação civil pública (1985)
Lei dos interesses difusos (1985)
Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985
Constituição, Brasil, 1988
Constituição (1988)
Constituição da República Federativa do Brasil
Lei Buzaid (1973)
Código de processo civil (1973)
Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
CDC
Código de defesa do consumidor (1990)
Código de defesa do consumidor (CDC) (1990)
Código de proteção e defesa do consumidor (1990)
Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/80929

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Sobre o Consórcio BDJur

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