Holdings: Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)

Main Authors:	Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Ação civil pública, projeto de lei Inquérito civil Termo de ajustamento de conduta Publicidade (direito) Defesa (processo civil) Contraditório Recurso (processo civil) Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) Brasil. Constituição (1988) Brasil. Código de processo civil (1973) Brasil. Código de defesa do consumidor (CDC) (1990) Compromisso de ajustamento de conduta TAC Termo de ajuste de conduta Termo de compromisso de ajustamento de conduta Princípio do contraditório Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei da ação civil pública (1985) Lei dos interesses difusos (1985) Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 Constituição, Brasil, 1988 Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil Lei Buzaid (1973) Código de processo civil (1973) Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 CDC Código de defesa do consumidor (1990) Código de defesa do consumidor (CDC) (1990) Código de proteção e defesa do consumidor (1990) Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990
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