Anotações sobre o Inquérito Civil e o Projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/2009)

Main Authors: Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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