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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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IPI e ICMS na importação por pessoa física e direitos fundamentais

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Main Author: Fischer, Octavio Campos
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Importação
Pessoa física, importação, impostos
Tributação, aspectos constitucionais
Pessoa
Online Access:
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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