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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Condicionar a fruição da imunidade tributária à edição de um prévio certificado de regularidade viola o espírito daquele direito constitucional?

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Main Author: Oliveira Júnior, Ananias Ribeiro de
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Imunidade tributária
Competência tributária
Instituição assistencial, isenção, impostos
Instituição educacional, isenção, impostos
Tributo, isenção
Competência (direito tributário)
Competência fiscal
Associação assistencial
Entidade assistencial
Instituição de assistência social
Organização assistencial
Associação educacional
Estabelecimento educacional
Fundação educacional
Instituição de ensino
Sociedade educacional
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81005

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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