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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-810512017-05-22STJFidelis, Andressa Lin2014-10-31T14:23:50Z2014-10-31T14:23:50Z2011http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81051Revista dos TribunaisArtigoA revisão judicial das decisões do Cade. O mérito do ato administrativo e a efetividade da política antitrustePortuguêsBrasil. [Lei antitruste (1994)]Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)Sociedade Brasileira de Defesa da Concorrência (SBDC).Direito da concorrênciaDecisão administrativaDiscricionariedadePrincípio da efetividadeCartelBrasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994]Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)CadeConcorrência, legislaçãoEfetividade (direito)
institution STJ
collection DSpace
language Português
topic Brasil. [Lei antitruste (1994)]
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
Sociedade Brasileira de Defesa da Concorrência (SBDC).
Direito da concorrência
Decisão administrativa
Discricionariedade
Princípio da efetividade
Cartel
Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994]
Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Cade
Concorrência, legislação
Efetividade (direito)
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Princípio da efetividade
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Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
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Concorrência, legislação
Efetividade (direito)
Fidelis, Andressa Lin
A revisão judicial das decisões do Cade. O mérito do ato administrativo e a efetividade da política antitruste
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publisher Revista dos Tribunais
publishDate 2014
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