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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-810522017-06-20 A educação como direito universal Carmo, Erinaldo Ferreira do Rocha, Enivaldo Carvalho da Direito à educação, legislação Direito à educação Declaração universal dos direitos humanos Ensino, legislação Declaração universal dos direitos do homem Instrução (ensino) 2014-10-31T14:27:53Z 2014-10-31T14:27:53Z 2014 Artigo Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 137-148, abr./jun. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81052 pt_BR
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