Holdings: O princípio da proporcionalidade na fixação da multa coercitiva

Main Author:	Bocalon, João Paulo
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Constituição (1988)] Multa, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Bem jurídico, Brasil Pena pecuniária, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Devido processo legal, Brasil Acesso à justiça, Brasil Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de processo civil, Brasil, 1973 Constituição, Brasil, 1988 Princípio da proibição do excesso Princípio dos princípios Proteção da dignidade da pessoa humana Multa (direito penal) Pena de multa Prestação jurisdicional Tutela jurídica
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