Holdings: Os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela inibitória

Main Author:	Lacerda, Aloyr Dias
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Código de processo civil (1973)] Itália. [Codice di procedura civile (1940)] Brasil. [Constituição (1988)] Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Lei dos interesses difusos (1985)] Tutela antecipada, Brasil Tutela inibitória, Brasil Tutela cautelar, Brasil Medida cautelar, direito comparado, Brasil, Itália Ato ilícito, prevenção, Brasil Acesso à justiça, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Código de processo civil, Brasil, 1973 Itália. [Codice di procedura civile e leggi complementari] Itália. [Código de processo civil (1940)] Itália. [Regio decreto n. 1443, 28 ottobre 1940] Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Código de defesa do consumidor (1990)] Brasil. [Código do consumidor (1990)] Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Brasil. [Lei da ação civil pública (1985)] Brasil. [Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985] Antecipação de tutela Tutela antecipatória Ato punível Prestação jurisdicional Tutela jurídica
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