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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Considerações sobre a aplicação do princípio do ne bis in idem em casos de cartéis internacionais no Brasil

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Main Author: Figueiredo, Natália de Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Lei antitruste (1994)]
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade)
Cartel
Livre concorrência
Política antitruste
Brasil. [Lei n. 8.884, de 11 de junho de 1994]
Brasil. Ministério da Justiça (MJ). Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)
Cade
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81074

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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