A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2014
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