A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal. Funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la [Parecer]

Main Author: Martins, Ives Gandra da Silva
Format: Parecer
Language: Português
Published: Magister 2014
Subjects:
Online Access:

Similar Items