Holdings: Uma análise acerca da reforma do art. 5.º, § 3.º, da CF/1988 e sua aplicabilidade às normas da OIT

Main Author:	Franco, Dilziane Endo da Cunha
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Constituição (1988)]. Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45]. Organização Internacional do Trabalho (OIT). Direitos humanos, aspectos constitucionais, Brasil. Direito do trabalho. Constituição, Brasil, 1988 Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45 (2004)] Brasil. [Emenda constitucional n. 45 (2004)] ILO International Labour Organization (ILO) OIT Organisation Internationale du Travail (OIT) Organizacion Internacional del Trabajo (OIT) Direitos civis Direitos do homem Direitos humanos (direito constitucional) Direito operário Direito trabalhista
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