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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O direito de preferência no recebimento dos precatórios

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Main Author: Innocenti, Marco Antonio
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Direito de preferência.
Direito adquirido.
Idoso.
Pessoa portadora de deficiência.
Precatório, pagamento.
Fazenda pública, Brasil.
Débito fiscal, Brasil.
Emenda constitucional.
Cláusula de preempção
Direito de opção
Direito de preempção
Direito de prelação
Pacto de preempção
Pacto de preferência
Direito efetivo
Velho
Deficiente
Pessoa deficiente
Pessoa portadora de necessidades especiais
Portador de deficiência
Portador de necessidades especiais
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Débito tributário
Dívida fiscal
Dívida tributária
Emenda à constituição
Online Access:
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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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