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A legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais: uma questão de acesso à Justiça (socio)ambiental

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Main Author: Fensterseifer, Tiago
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Ação civil pública
Defensoria pública, competência
Acesso à justiça
Proteção ambiental
Interesse transindividual
Direitos e garantias individuais
Princípio da dignidade da pessoa humana
Interesse individual homogêneo
Brasil. Lei dos interesses difusos (1985)
Brasil. Constituição (1988)
Brasil. Código de processo civil (1973)
Degradação ambiental, prevenção
Meio ambiente, proteção
Recursos naturais, proteção
Direitos metaindividuais
Direitos transindividuais
Interesse coletivo lato sensu
Interesse metaindividual
Interesse supra-individual
Interesse transpessoal
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Proteção da dignidade da pessoa humana
Direitos individuais homogêneos
Lei 7.347, de 24 de julho de 1985
Lei da ação civil pública (1985)
Lei dos interesses difusos (1985)
Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985
Constituição (1988)
Lei Buzaid (1973)
Código de processo civil (1973)
Brasil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81189

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