Holdings: A legitimidade da defensoria pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais: uma questão de acesso à Justiça (socio)ambiental

Main Author:	Fensterseifer, Tiago
Format:	Artigo de revista
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Ação civil pública Defensoria pública, competência Acesso à justiça Proteção ambiental Interesse transindividual Direitos e garantias individuais Princípio da dignidade da pessoa humana Interesse individual homogêneo Brasil. Lei dos interesses difusos (1985) Brasil. Constituição (1988) Brasil. Código de processo civil (1973) Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção Direitos metaindividuais Direitos transindividuais Interesse coletivo lato sensu Interesse metaindividual Interesse supra-individual Interesse transpessoal Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Proteção da dignidade da pessoa humana Direitos individuais homogêneos Lei 7.347, de 24 de julho de 1985 Lei da ação civil pública (1985) Lei dos interesses difusos (1985) Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985 Constituição (1988) Lei Buzaid (1973) Código de processo civil (1973) Brasil. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973
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