Holdings: O formalismo exacerbado quanto ao preenchimento de guias de preparo: ainda a jurisprudência defensiva dos Tribunais Superiores

Main Author:	Faria, Márcio Carvalho
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Preparo do recurso Admissibilidade Princípio da segurança jurídica Preclusão (processo civil) Acesso à justiça Despesas processuais Tutela jurisdicional Devido processo legal Brasil. Código de processo civil (1973) Brasil. Constituição (1988) Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Preparo da apelação Preparo do agravo Preparo do recurso extraordinário Preparo dos embargos Admissibilidade (processo civil) Conhecimento (direito) Exame de admissibilidade Juízo de admissibilidade Não conhecimento Segurança jurídica Despesas judiciais Despesas judiciárias Tutela jurídica Lei Buzaid (1973) Código de processo civil (1973) Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Constituição (1988) Constituição da República Federativa do Brasil Constituição, Brasil, 1988 STJ
Online Access: