A propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24

Main Author: Machado, Hugo de Brito
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-814492017-05-22STJMachado, Hugo de Brito2014-11-12T20:57:39Z2014-11-12T20:57:39Z2011http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81449Revista dos TribunaisArtigoA propositura da ação penal no crime de supressão ou redução de tributo e a Súmula Vinculante 24PortuguêsEntorpecente, consumoTráfico de droga, legislaçãoToxicomania (Direito Penal), criminalizaçãoPolítica criminalAlucinógenoAlucinógenoDroga alucinatóriaDroga ilícitaEstupefacienteNarcóticoPsicotrópicoTóxicoDroga, tráficoTráfico de entorpecenteTráfico de tóxicoDroga e criminalidade
institution STJ
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language Português
topic Entorpecente, consumo
Tráfico de droga, legislação
Toxicomania (Direito Penal), criminalização
Política criminal
Alucinógeno
Alucinógeno
Droga alucinatória
Droga ilícita
Estupefaciente
Narcótico
Psicotrópico
Tóxico
Droga, tráfico
Tráfico de entorpecente
Tráfico de tóxico
Droga e criminalidade
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Alucinógeno
Alucinógeno
Droga alucinatória
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Machado, Hugo de Brito
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