Considerações em torno da Lei 11.690, de 09.06.2008

Artigo diferente do publicado na Revista dos Tribunais, v. 97, n. 878, p. 377-423, dez. 2008. Embora possuam mesmo autor e título.

Main Author: Farias, Vilson
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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