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Legislação ambiental e os princípios limitadores do poder punitivo estatal

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Main Authors: Bittar, Walter Barbosa, Fidelis, Guilherme Faustino
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Lei de crimes ambientais (1998)]
Direito Ambiental
Direito Penal Ambiental
Crime ambiental, legislação
Tutela
Princípio da legalidade
Princípio da insignificância
Princípio da proporcionalidade
Princípio da razoabilidade
Brasil. [Lei dos crimes ambientais (1998)]
Brasil. [Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998]
Direito ecológico
Direito Penal ecológico
Crime contra a natureza
Crime contra o meio ambiente
Crime ecológico
Princípio da reserva legal
Princípio da adequação social da conduta
Princípio da proibição do excesso
Princípio dos princípios
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81566

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Sobre o Consórcio BDJur

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