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Determinação temporal dos efeitos da pronúncia de inconstitucionalidade e sua disciplina normativa: art. 27 da Lei 9.868/1999

Saved in:
Main Author: Corrêa, Paulo José Machado
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Competência constitucional, Brasil
Controle de constitucionalidade, Brasil
Jurisdição constitucional, Brasil
Decretação de inconstitucionalidade
Recurso de inconstitucionalidade
Online Access:
  • Holdings
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81577

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Sobre o Consórcio BDJur

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