Estado Democrático de Direito e correção legislativa da jurisprudência

Main Author:	Oliveira, Gustavo da Gama Vital de
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Estado democrático de direito, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Poder Legislativo, poderes e atribuições, Brasil Correção de erros, jurisprudência, Brasil Poder Judiciário, poderes e atribuições, Brasil Tribunal supremo, decisão judicial, alteração, Brasil Recurso de inconstitucionalidade
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