Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos tribunais de contas

Main Authors: Morato, Alexandre Figueiredo, Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2014
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-818662017-06-20 Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos tribunais de contas Morato, Alexandre Figueiredo Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha Ministério público, competência, Brasil Ação executiva, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Sanção, Brasil Ação executória 2014-11-19T17:26:38Z 2014-11-19T17:26:38Z 2014 Artigo Interesse Público: IP, Belo Horizonte, v. 16, n. 86, p. 285-300, jul./ago. 2014. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/81866 pt_BR
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topic Ministério público, competência, Brasil
Ação executiva, Brasil
Tribunal de contas, competência, Brasil
Sanção, Brasil
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Morato, Alexandre Figueiredo
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