Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos tribunais de contas

Main Authors:	Morato, Alexandre Figueiredo, Macedo, Gladston Bethônico Bernardes Rocha
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Ministério público, competência, Brasil Ação executiva, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil Sanção, Brasil Ação executória
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