A responsabilidade trabalhista da Administração Pública nos contratos de terceirização: repercussão do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16

Main Author:	Câmara, Viviane Miranda da
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmula n. 331] Terceirização, Brasil Administração pública, responsabilidade, Brasil Responsabilidade subsidiária, Brasil Crédito trabalhista, pagamento, Brasil Responsabilidade trabalhista, Brasil Contrato administrativo, fiscalização, Brasil Empresa de prestação de serviços, Brasil Inadimplemento, Brasil Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil Efeito vinculante, Brasil Jurisprudência trabalhista, Brasil Direito do trabalho, jurisprudência Justiça do trabalho, jurisprudência Trabalho, jurisprudência Contrato de direito público Contrato público Supremo Tribunal Federal STF TST. [Súmulas] Gestão pública Empresa prestadora de serviços Inadimplência
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