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El principio de congruencia entre acusación y fallo en la legislación y jurisprudencia penales chilenas

Saved in:
Main Author: Echeverría Vega, Valeria Elena
Format: Artigo
Language: Español
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Direito Penal, legislação, Chile
Direito de defesa (Processo Penal), Chile
Reforma penal, Chile
Processo Penal, reforma, Chile
Acusação, legislação, jurisprudência, Chile
Direito criminal
Direito judiciário penal
Direito penal adjetivo
Direito processual penal
Justiça criminal
Justiça penal
Processo criminal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82127

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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