Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 1.455/1976

Main Author: Silva Júnior, Bernardo Alves da
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-821382017-05-22STJSilva Júnior, Bernardo Alves da2014-11-24T17:45:46Z2014-11-24T17:45:46Z2010http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82138Revista dos TribunaisArtigoInterposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 1.455/1976PortuguêsImportação, legislação, BrasilFraude fiscal, importação, BrasilFraude fiscal, comércio internacional, BrasilMulta fiscal, importação, BrasilFraude (direito tributário)Multa (direito tributário)Multa tributária
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Silva Júnior, Bernardo Alves da
Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 1.455/1976
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