Interposição fraudulenta de terceiros e as multas aplicadas ao importador. Análise sobre o conteúdo, sentido e alcance do art. 33 da Lei 11.488/2007 face ao disposto no art. 23, V, §§ 1.º e 3.º, do Dec.-lei 1.455/1976

Main Author: Silva Júnior, Bernardo Alves da
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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