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Ilegalidade do art. 4.º da Portaria PGFN 180/2010: ofensa expressa ao CTN: cegueira ou teimosia?

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Main Authors: Brechbühler, Gustavo, Bastos Filho, Claudio Luiz
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Lei de Execução Fiscal (1980)]
Fazenda pública, legislação, Brasil
Responsabilidade tributária, Brasil
Crédito tributário, Brasil
Executivo fiscal, Brasil
Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
Cofres públicos
Erário
Fazenda federal
Fazenda nacional
Tesouro público
Crédito fiscal
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82143

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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