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ICMS: Instituição e ampliação da substituição tributária com antecipação do fato gerador via decretos/convênios

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Main Author: Marques, Thiago de Mattos
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Legalidade, impostos, cobrança, Brasil
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação (ICMS)
ICMS
Online Access:
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