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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Considerações sobre o Projeto de Lei 5.080/2009: a nova Lei de Execução Fiscal

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Main Author: Cantoario, Diego Martinez Fervenza
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)]
Executivo fiscal, alteração, projeto de lei
Contencioso administrativo fiscal
Processo fiscal
Dívida ativa
Devedor
Interesse público
Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980]
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Justiça administrativa fiscal
Devedores e credores
Interesse público primário
Interesse público secundário
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82278

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Sobre o Consórcio BDJur

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