Considerações sobre o Projeto de Lei 5.080/2009: a nova Lei de Execução Fiscal

Main Author:	Cantoario, Diego Martinez Fervenza
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 2014
Subjects:	Brasil. [Lei de execução fiscal (1980)] Executivo fiscal, alteração, projeto de lei Contencioso administrativo fiscal Processo fiscal Dívida ativa Devedor Interesse público Brasil. [Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980] Ação executiva fiscal Execução fiscal Justiça administrativa fiscal Devedores e credores Interesse público primário Interesse público secundário
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