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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Princípio da territorialidade das leis e guerra fiscal entre os Estados

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Main Author: Vianna, Carlos de Oliveira
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Código Tributário Nacional (1966)]
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)
Conflito de leis
Territorialidade
Competência tributária
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS)
Conflito de leis no espaço
Competência (Direito Tributário)
Competência fiscal
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82306

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Sobre o Consórcio BDJur

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