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Considerações sobre a não cumulatividade do ICMS e o estorno de créditos em virtude da inidoneidade da documentação fiscal

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Main Author: Crespi, Carlos Eduardo Corrêa
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. [Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996]
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Débito fiscal
Crédito tributário
Substituição tributária
Bitributação
ICMS
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte e Comunicação (ICMS)
Débito tributário
Dívida fiscal
Dívida tributária
Crédito fiscal
Dupla tributação
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