Aspectos da prescrição na ação popular e a regra do Art. 37, § 5°, da CF

Main Authors: Gomes Junior, Luiz Manoel, Ferreira, Jussara Suzi Assis Borges Nasser, Chueiri, Miriam Fecchio
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
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