Divórcio direto: início do prazo da separação de fato

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Carneiro, Athos Gusmão
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2006
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-82462017-05-22STJCarneiro, Athos Gusmão2006-11-21T15:24:10Z2006-11-21T15:24:10Z1979http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/8246ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Explica que a lei ordinária não padece de inconstitucionalidade ao considerar desnecessário que o prazo de cinco anos de separação de fato já esteja completo na data da emenda constitucional, bastando que a separação tenha sido iniciada antes de tal data. Finaliza relatando que ao judiciário impende prestigiar, nos termos da orientação tradicional e tranqüila, a opção adotada pelo poder legislativo, pois não há antagonismo evidente entre a lei ordinária e a regra da lei maior.ArtigoDivórcio direto: início do prazo da separação de fatoPortuguêsDivórcioSeparação judicialPrazoSeparação conjugal46839 bytes application/pdf
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Carneiro, Athos Gusmão
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