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Processos repetitivos e o desafio do Judiciário: rescisória contra interpretação de lei federal

Saved in:
Main Author: Araújo, José Henrique Mouta
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Recurso especial
Ação rescisória
Efeito vinculante
Recurso extraordinário
Repercussão geral
Segurança jurídica
Tribunal constitucional
Decisão judicial
Coisa julgada (processo civil)
Corte constitucional
Decisão judiciária
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82538

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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