Holdings: A multa cominatória (astreintes) no processo executivo: aplicabilidade e executoriedade antes do trânsito em julgado da decisão de mérito

Main Author:	Silva, Phillip André Almeida Pires da
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2014
Subjects:	Execução (Processo Civil) Sentença condenatória Tutela antecipada Decisão interlocutória Responsabilidade civil Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Execução provisória Mérito (Processo Civil) Brasil. [Código de Processo Civil (1973)] Coisa julgada (Processo Civil) Antecipação de tutela Tutela antecipatória Sentença interlocutória Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Coisa julgada (Direito Judiciário Civil) Trânsito em julgado (Processo Civil) Astreinte
Online Access: