O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ

Main Author: Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Prazo (processo civil)
Execução de sentença
Pena pecuniária
Coisa julgada (processo civil)
Devido processo legal
Penhora
Segurança jurídica
Sentença condenatória
Prazo judicial (processo civil)
Prazo processual civil
Multa (direito penal)
Pena de multa
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Online Access:

Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82547

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