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O termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J do CPC: análise do posicionamento do STJ

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Main Author: Costa, Rosalina Moitta Pinto da
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Prazo (processo civil)
Execução de sentença
Pena pecuniária
Coisa julgada (processo civil)
Devido processo legal
Penhora
Segurança jurídica
Sentença condenatória
Prazo judicial (processo civil)
Prazo processual civil
Multa (direito penal)
Pena de multa
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Trânsito em julgado (processo civil)
Online Access:
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http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/82547

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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